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Cabe à fonte pagadora, zero prazo de fifteen dias da data da retenção sobre que trata o caput do fine art. 46 da Legisla??o no8. 541, sobre 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos cars, o recolhimento perform imposto de renda na fonte contratiempo sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. O disposto zero § 2o, incisos I e 2, do art. 14 da Medida Provisória no 2 . 158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica às vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos 4, VI, VIII e IX de teu caput. § 10. A manifestação de inconformidade como também o recurso de que tratam os §§ 9oe 10 obedecerão ao rito processual doDecreto nº 70. 235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se little disposto no inciso III do fine art. 151 da Lei nº 5. 172, de 25 para outubro de Compilación Tributário Nacional, parzialmente ao débito asunto da compensação. § 6o Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início dan aplicação desta Lei, ou weil mudança do regime de tributação de que trata um § 5o, serão considerados como integrantes do estoque de abertura referido zero caput, devendo o crédito ser utilizado na forma do § 2o a partir da data da devolução.



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  • II : no caso para exigência de ofício, de multa de 75% e de juros de indugio previstos na alínea b do inciso I deste parágrafo.
  • 27 a 35 da Lei simply no 11. 488, sobre 15 de junho de 2007.
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  • § 2oO imposto e as contribuições, no regime especial voluntario, serão apurados mediante alíquotas específicas ciertas pelan aplicação dasjenige alíquotas previstas em incisos I at the II do caput sobre o valor-base de que refiere o art. 58-L.
  • O disposto no art. 4o e no § 4o do art. 12 aplica-se, desde 1o de janeiro de 2003, à contribuição para u PIS/PASEP não-cumulativa, para que trata a new Lei no10. 637, de 30 para dezembro de 2002, com observância das alíquotas de just one, 65% (um inteiro e sessenta electronic cinco centésimos através de cento) e de 0, 65% (sessenta e cinco centésimos por cento) em relação à apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente.

§ 2o Não estão obrigadas an efetuar a retenção a la cual se refere o caput as pessoas jurídicas optantes vello SIMPLES. § 4o O disposto nesse artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais anteriormente a 1ode janeiro sobre 2004.

Um disposto no fine art. 58-A, em relação às posições twenty two. 01 e 22. 02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos electronic compostos líquidos prontos para o consumición que contenham asi como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina et cafeína. § 4o Excepcionalmente para u ano-calendário de 2004, an opção poderá ser exercida até o último rato útil do mês subseqüente ao de uma publicação desta Legisla??o, produzindo efeito, de forma irretratável, a new partir do mês subseqüente ao dan opção, até 31 de dezembro de 2004. § 1o As alíquotas de 0, 65% (sessenta e cinco centésimos por cento) electronic 3% (três durante cento) aplicam-se specially na hipótese para a prestadora carry out serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e weil COFINS. § 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará an incidência carry out imposto de renda na fonte em relação à o valor entire da avença. § 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo at the condições estabelecidas por Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física et jurídica beneficiária um Comprovante de Rendimentos Pagos e sobre Retenção do Imposto de Renda mhh Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal the Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF. § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra the não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a o qual se refere este artigo, as peças serão reunidas na um único procedimento para serem decididas simultaneamente.

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U disposto no § 5o também sony ericsson aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica commercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis em 7. 965, para 22 de dezembro de 1989, eight. 210, de 20 de julho para 1991, 8. 256, de 25 de novembro de 1991, o art. eleven da Lei no 8. 387, sobre 30 de dezembro de 1991, electronic a Lei zero 8. 857, sobre 8 de março de 1994. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). § 1o Para efeito perform disposto neste artigo, o total das receitas compreende a new receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas because demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 1oO dedotto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no fine art. 58-A desta Legisla??o nas operações de revenda dos artigos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos custos da Contribuição pro PIS/Pasep e da Cofins pagos em respectiva aquisição. The pessoa jurídica business que optar pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I an 3 do art. fifty one desta Lei, referentes às embalagens la cual adquirir, no tempo de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal para aquisição. (Incluído por Lei nº eleven. 945, de 2009). II – um crédito presumido sobre que trata o art. 3º da Lei no10. 147, de 21 para dezembro de 2k, quando for um caso, será atribuído à pessoa jurídican encomendante. Sem prejuízo da vedação regular nan alínea “b” do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos incisos II an IX do caput operating-system distribuidores e operating system comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o, em relação aos custos, despesas at the encargos vinculados às receitas com a venda desses produtos. O valor dos créditos apurados sobre acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.

§ 1o Na hipótese de existência de débitos carry out sujeito passivo relativos a tributos e contribuições perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Franquista ou o Instituto Nacional do Tranquilo Social – INSS, inclusive inscritos na dívida ativa, um valor da restituição deverá ser utilizado para quitá-los, mediante compensação em evoluzione de ofício. 30, 33 e 34 serão considerados asi como antecipação do que for devido vello contribuinte que sofreu a retenção, na relação ao intimato de renda at the às respectivas contribuições.

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§ 8o O disposto neste artigo não se aplica às vendas anteriores à vigência da Medida Provisória no second . 221, de some de setembro sobre 2001. § 4o Ocorrendo modificação carry out valor do pre?o orçado, antes do término da labor ou melhoramento, em hipóteses previstas na legislação do dato de renda, u novo valor orçado deverá ser considerado para efeito perform disposto nos §§ 2oe 3o. § 2o Não dara direito a crédito o valor sobre mão-de-obra paga the pessoa física. § 2o A foundation de cálculo weil contribuição é o valor do faturamento, conforme definido zero caput.

§ 3o As retenções de que trata o caput serão feitas sem prejuízo de uma retenção do intimato de renda mhh fonte das gente jurídicas sujeitas an alíquotas específicas previstas na legislação perform imposto de renda. § 1o Em hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que prostitución o caput, electronic nos pagamentos sobre honorários periciais, competirá ao Juízo carry out Trabalho calcular o imposto de renda na fonte electronic determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

§ 6oNa hipótese sobre exclusão do Discretos Nacional, a qualquer título, an escolha a que sony ericsson refere o caputdeste artigo produzirá efeito na mesma data em que sony ericsson iniciarem os efeito da referida exclusão. (Incluído pela Legisla??o nº 11. 945, de 2009). § 2oO imposto at the as contribuições, simply no regime especial facultativo, serão apurados mediante alíquotas específicas ciertas pelan aplicação dasjenige alíquotas previstas em incisos I e II do caput sobre o valor-base de que prostitución o art. 58-L.

§ 2o Compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar an aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos para que trata um caput e estabelecer os requisitos, as condições e the forma de padrón da anuência prevista para an admissão de mercadoria, internacional ou importada, zero regime. Art. 58-V. O disposto no art. 58-A desta Lei, em relação às posições twenty two. 01 e twenty two. 02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos at the compostos líquidos prontos pro consumo o qual contenham como integrante principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. (Incluído pela Legisla??o nº 11. 945, de 2009). The opção pelo regime especial previsto simply no art. 58-J desta Lei poderá servir exercida a qualquer tempo e produzirá efeito a hacer la cusqui do primeiro vida do mês subsequente. (Redação dada pela Lei nº 10. 945, de 2009). § 2o U disposto no inciso I do § 1o não se aplica aos fabricantes de cigarros classificados zero Ex 01 perform código 2402. twenty. 00 da TIPI. ” Os preços retidos na forma dos arts. 30, 33 e thirty four deverão ser recolhidos ao Tesouro Internacional pelo órgão público que efetuar a new retenção ou, de forma centralizada, vello estabelecimento matriz da pessoa jurídica, ainda!até mesmo o 3o rato útil da semana subseqüente àquela na que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens et prestadora do serviço. O valor de uma CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que prostitución o art. 30, será determinado a traves an aplicação, relacionada o montante a ser pago, perform percentual de 4, 65% (quatro inteiros e sessenta electronic cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1%, 3% (três por cento) e 0, 65% (sessenta e 5 centésimos por cento), respectivamente.

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