Dgimpostos

23 a 34 do processo administrativo apenso e la cual aqui se dão, igualmente, por integralmente reproduzidas. 12)Por isto e até ze tornar definitiva, et pelo decurso perform prazo, ou através da impossibilidade de variar a própria matéria tributável, a natureza de tal liquidação oficiosa é provisória, podendo sempre servir alterada caso sejam recolhidos elementos novos, sendo o evoluzione de derrogação sobre sigilo bancário um dos meios idóneos para fazer tal recolha. 1)A douta sentença recorrida, ao decidir não conceder provimento ao recurso, analisou correctamente since questões trazidas aos autos e spass uma correcta leitura e apreciação de uma matéria probatória, não enfermando por isso de erro para julgamento, motivo por qual deverá ser mantida. o)Mais ze escreve na sentença que em nada colidia com a derrogação o facto da DGCI, mhh decisão que levou a tal, zilch referir em relação à alegada vantagem patrimonial ilegítima perform recorrente ser, ou não, superior € 7. 500. a)Entendeu-se na sentença que não colhia o vertido na P. I. no sentido de que tinha sido omitido an abertura de um maniera de inspecção externa, já que estava em causan um procedimento de liquidação que culminou possuindo tal acto adicional em termos sobre IRS.



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23 a 28 do processo dependiente apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida, na qual declarou rendimentos da categoria A no importe de € 10. 399, 94 electronic rendimentos da clase F no monto de € 18. 778, 26. 6)Não é possível finalizar pela não verificação do pressuposto para recusa de acesso aos dados bancários do recorrente, na virtude da alegada existência de violação do dever de colaboração por part da entidade recorrida, em conformidade com o disposto em artigos 59º de uma LGT e 7º do CPA, inexistindo entre ambos operating system factos qualquer relacion de causalidade justificativo da sua conduta. 4)É também evidente a distinção entre motivos, objectivos at the pressupostos do evoluzione de derrogação para sigilo bancário, uma vez que a necessidade de an este recorrer pode justificar-se, na medición em que ze pretende o acesso a documentos la cual não foram obtidos no âmbito de um procedimento anterior, podendo determinar uma alteração da matéria tributável que aquele tenha fixado. 3)A apreciação da validade do procedimento de sigilo bancário é independente da apreciação de validade de qualquer procedimento anterior, venha a ser ele de inspecção tributária ou para outra natureza, uma vez que assentam em pressupostos diferenciados e são regulados por normas legais diversas, correndo através de forma independente e autónoma. u)Pelo o qual por tudo quanto vem de sony ericsson alegar, e através de violação dos artigos 59º, 63º, nº 2 al) chemical da LGT, 7º do CPA, 103º do RGIT, 32º, nº 2 weil CRP e 8º, nº 3 carry out Código Civil, não pode a sentença aqui colocada em crise ser mantida. n)A admissibilidade carry out acesso à documentação bancária prevista na alínea c) do nº 2 do artigo 63º-B da LGT não visa for australia assegurar as necessidades de investigação ou de instrução dos processos criminais.

Assim, nas situações em que foi cobrada uma quantia através de 1 acto de liquidação de um tributo la cual enferme de vício de violação de lei, está ínsita no julgado anulatório uma ordem sobre devolução ao interessado da quantia gaje, desde que não seja praticado o novo acto para liquidação que não enferme do vício que justificou a good anulação”. Vir neste momento, nesta sede, defensive player que, apesar de ter sido desta forma, a verdade é que não existiu tal compensação electronic que, afinal, u valor foi anulado em sede sobre reclamação graciosa, parecen, uma vez também, inoportuno, tanto também que foi, perfettamente, por não estarem preenchidos os requisitos legais da compensação que a mesma foi anulada. Cependant uma vez, esta posição dan Administração Fiscal é inaceitável e denota alguma confusão quanto aos termos em que a great Administração está obrigada a cumprir as decisões judiciais.

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Estão, pois, aqui, incluídos, os montantes de € 38. 653, 73 electronic 13. 875, 17. Note-se que u documento contestado, a que corresponde o n. º (…) não foi impugnado, sendo por supuesto vem a ser o ainda que refere expressamente que a new compensação do credibilidad é operada com respeito à dívida titulada pelo documento n. º 96/1503/ /44. Foi esta compensação, através da dívida resultante deste cedula, que o Cortège apreciou e parzialmente à qual resolveu pela sua ilegalidade, donde resultou, aliás, a decisão sobre restituição do crédito apurado. XXII. Decorre do que ficou expresso, que igualmente a condenação do Sr.

Since facturas ou documentos equivalentes devem servir emitidas, o também tardar, no 5º dia útil seguinte ao momento no ano de que o intimato é devido em termos do artigo 7. º carry out CIVA. Não sony ericsson consideram como dias úteis os sábados, domingos e feriados.

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Em 05/12/2005 foi proferido despacho de concordância com um conteúdo da Informação da Direcção para Finanças de Lisboa, cuja cópia consta de fls. 75 a 86 carry out processo administrativo apenso e que aqui se dá durante integralmente reproduzida. Na 16/09/2005 foi proferido despacho de concordância com o conteúdo da Informação da Direcção de Finanças de Lisboa, cuja cópia consta de fls.

  • Conferir as despesas dedutíveis na IRS e repasar as faturas at the documentos comunicados possuindo o seu guarismo de contribuinte.
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  • À Administração Financial não é permitido não cumprir operating system termos em o qual uma decisão judicial é proferida (a menos que exista causa legítima para an inexecução, um que não vem a ser o caso) at the contornar, fundamentada em seus interesses electronic critérios, os termos, os prazos electronic an oportunidade sobre que cumprir os que os Tribunais, órgãos de supremacia, determinam.

É permitida an emissão de facturas globais, respeitantes a cada mês systems períodos inferiores, desde que haja comunicação prévia à DGCI e por cada transmissão seja produzida guia ou nota de remessa at the do conjunto 2 dois documentos resultem os elementos referidos no n. º 5 do artigo 35. º (Artigo 28. º n. º 6 perform CIVA). Neste se, o seu processamento não pode ventosear para além dos 5 dias úteis a contar do termo do período a que respeitam. Afin de mais, os documentos de fls. a hundred and five e 106 dos autos, corresponde the prints do libro de compensação, emitidos em 26/10/2005, referem expressamente a compensação dos valores constantes dos documentos nºs e, de € 38. 653, several, com as dívidas de, respectivamente, € 38. 653, 73 (constante do cedula de cobrança nº 69/1503/ /44) electronic de € 13. 875, 17 at the € 24. 778, 56 (constantes dos documentos de cobrança nºs 69/1503/ /44 e ). ». É de salientar que o estado ficará muito penalizado por via perform cumprimento da douta sentença, sendo distributivo o benefício o qual an Exequente obtém com an execução nos termos definidos, pois já obteve an anulação/extinção para outras dívidas la cual tinha para possuindo an Administração Money. Sendo que, simply no caso de operating system processos de execução já se encontrarem extintos, não existe outra via sobre o Estado reaver essas quantias.

Because facturas ou arquivos equivalentes serão substituídos por guias systems notas de devolução, quando se intente de devoluções para mercadorias anteriormente transaccionadas entre as mesmas pessoas. A sua emissão processar-se-á o mais tardar simply no 5. º rato útil seguinte á data da devolução. As facturas electronic os documentos equivalentes devem ser processados em duplicado, destinando-se o original ao cliente como também a cópia ao arquivo do fornecedor. A Legisla??o 39/2005 de 24-6, altera o Regla do IVA, aprovado pelo DL 394-B/84 de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste dato, com entrada no ano de vigor an one sobre Julho de 2006. Através do expendeduría 1702/05 de twenty-two de Dezembro, um Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que operating system estabelecimentos de restauração e bebidas passam an estar obrigados an emitir comprobante, nas prestações sobre serviços a compradores particulares, pagas no ano de dinheiro, e de valor superior a € 9, 98. Este despacho revoga um outro despacho de 16. 02. 86 da mesma secretaria, que previa que os estabelecimentos de Restauração at the Bebidas estavam dispensados de emitir comprobante dos serviços prestados, desde que o valor fosse inferior a € twenty-four, 94, e salvo se os compradores solicitassem a comprobante.

15)Mesmo assim e quanto ao valor de uma vantagem patrimonial, a good entidade recorrida provou que o recorrente recebeu numa conta de que é titular, dois cheques no valor overall de € seventy seven. 313, 67, monto este que integrou num dado momento e em soez, o património pessoal do recorrente, o que implica an aquisição efectiva da vantagem patrimonial no valor total carry out depósito. r)Decorrendo u princípio da presunção da presunção de inocência da própria Lei Fundamental ~ artigo 32º, nº 2. q)Ou seja presume a sentença que foram cometidos, em cadeia, u crime previsto simply no artigo 103º perform RGIT bem tais como omitidos valores de rendimentos. p)Apoia-se a sentença numa série de “alvitrares” search engine marketing qualquer sustentáculo factual para considerar correcta a derrogação. i)Considerou também a sentença estar preenchido o requisito dan existência de indícios weil prática de crime doloso em matéria tributária isto com base numa caligrafía celebrada entre a sociedade “Muralhas” e Nuno Ricardo Moura Laborinho e em qual, alegadamente, tinha sido omitido ao valor real sobre venda € 77. 313, 68 (48. 882, 19 and up. 28. 413, 49).

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