Código Regulamentar Do Município Do Porto

4 – Qualquer contentor terá o qual ser retirado, zero prazo de 12 horas após notificação por escrito, sempre que os serviços municipais considerem não estar a ser cumprido o dedotto em qualquer de números anteriores. a couple of – Sempre que não se verifiquem as condições definidas no número informe, a Câmara City pode exigir the substituição das terras, devendo, neste caso, os solos para empréstimo ser sujeitos, antes da aplicação, à aprovação dos serviços municipais competentes para a fiscalização. 1 – A Câmara Municipal emite o alvará de licença ou para autorização, para the realização de trabalhos no domínio público municipal, através de ofício dirigido à entidade, serviço et particular que a new solicitou.



  • just one – O processo de selecção inicia-se com a publicação em jornal nearby e publicitação por afixação do indicación de abertura em serviços da Polícia Municipal, da Esquadra Policial territorialmente entendido e da Zirkel de Freguesia correspondente.
  • 4 – Um requerente dan autorização de utilização, operating system autores dos projectos assim como o técnico responsável pela direcção técnica da obra podem participar na vistoria, sem direito the voto.
  • just one – As estruturas, as instalações assim como o equipamento dos estabelecimentos previstos neste Titulación devem funcionar em boas condições e ser mantidos na perfeito estado sobre conservação e limpieza de forma a good evitar que seja posta em perigo a saúde dos utentes.
  • 1 – As unidades de alojamento devem se tornar arrumadas e limpas diariamente e, em qualquer caso, antes de serem ocupadas pelos utentes.

6 – Depois de a notificação da adjudicação definitiva carry out imóvel, o órgão municipal competente em termos da Parte A do suvenir Código, poderá licenciar o registo provisório dan aquisição a new favor do adjudicatário. 2 – A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação be competitive à Câmara Municipal, devendo dela se tornar notificado o adjudicatário, por carta registada com aviso sobre recepção, no prazo de 30 dias a contar weil adjudicação provisória. A new praça é dirigida por uma Comissão composta por três membros a se?alar pelo órgão city competente nos termos da parte A new do presente Código. 1 – The hasta pública tem que ser publicitada apresentando an antecedência mínima de 10 dias, através de edital a publicar num jornal de circulação nacional e em dois jornais diários da cidade, assim como no Gabinete perform Munícipe. 1 – Nos casos na qual a conduta do arrumador possa fundar a prática de um crime, designadamente para ameaça ou coacção, previstos nos artigos 153. º electronic 154. º carry out Código Penal, precisa ser assegurada de imediato a respectiva participação pelos agentes fiscalizadores. O Município elaborará e manterá actualizado um registo dos arrumadores para automóveis que sony ericsson encontrem autorizados a good exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos mhh licença concedida. a couple of – A Câmara Municipal poderá excepcionalmente e em casos devidamente justificados fixar uma retribuição para esta actividade.

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A venda para bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências systems postos de embabucar está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal. Do conteúdo da licença é dado conhecimento, afin de os efeitos convenientes, às Forças Policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas o qual se desenvolvam na mais do o qual um Distrito, à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e ao Comando-Geral da Vigilante Nacional Republicana. five – As Câmaras Municipais consultadas dispõem do prazo para 15 dias para se pronunciarem relacionada o percurso pretendido, devendo comunicar a sua deliberação/decisão à Câmara Municipal consulente, presumindo-se como deferimento an ausência para resposta. 3 : O prazo referido no n. º 1 é aplicável sempre que, em termos do artigo 9. º carry out Código da Estrada, seja ordenada a suspensão ou condicionamento do trânsito. 3 – Do conteúdo da licença é dado conhecimento, pra os efeitos convenientes, às Forças Policiais que superintendam no território a percorrer ou, no se de provas que se desenvolvam em mais do la cual um distrito, à Direcção Nacional de uma Polícia de Confiabilidade Pública e ao Comando-Geral da Guía Nacional Republicana. d) No caso para a prova sony ericsson desenvolver em mais de um circunscripción os pareceres referidos no n. º anterior serão solicitados à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e ao Comando Geral da Guarda Nacional Republicana. 6 : No caso sobre manifestações desportivas não classificadas como provas desportivas nos termos do artigo E-7/44. º, o requerimento será instruído possuindo os documentos referidos nas alíneas a) a d) perform n. º four.

Possuindo o Código Regulamentar – que será editado em livro e colocado zero site dan autarquia, neste caso no ano de actualização permanente : todas as disposições ficarão integradas num só regimento. Afin de já, vai pra aprovação na próxima reunião do Executivo, a que ze seguirá a tua apresentação e votação em Assembleia City and county.

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a couple of – Entende-se durante Sistema de Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos o total de infra-estruturas at the ou equipamentos, determinados pelo Município, destinados em exclusivo ao acondicionamento de resíduos sólidos urbanos. 4 – Os proprietários ou detentores de terrenos não edificados, confinantes com the via pública, estão sendo obrigados a vedá-los com muros de pedra, tijolo, tapumes de madeira et outros materiais adequados, e a manter as vedações em excelente estado de conservação. 2 – As indicações contidas nas placas de informação de proibição sobre deposição de resíduos sólidos urbanos são de cumprimento obrigatório, independentemente do horário e dia. a couple of – A remoção e o destino last dos resíduos de construção e demolição é da responsabilidade dos empreiteiros ou promotores das obras ou trabalhos o qual produzam ou causem esses resíduos. one – Os proprietários ou acompanhantes para animais devem proceder à limpeza at the remoção imediata 2 dejectos destes animais na via systems outros espaços públicos. 3 – O peso dos resíduos sólidos urbanos contidos em embalagens individuais não recuperáveis de papel ou grafico não deverá superar os 25 quilogramas.

2 — Quando na execução de aterros with regard to empregue pedra, quaisquer vazios devem ser preenchidos com material mais fino, devendo o mesmo se tornar compactado de manera an obter alguma camada densa, não sendo permitida a good utilização de pedras com diâmetro exceptional a 0, ten metros, a menos que zero, 30 metros de profundidade. 3 – As plantas, que se apresentem na bom estado de conservação e sejam susceptíveis de servir transplantadas, deverão ser objecto de trabalhos preparatórios ao transplante ficando este a cargo do dono da obra, conforme instruções dos serviços municipais competentes. 2 – De modos a proteger the vegetação, devem-se colocar barreiras físicas asi como tapumes em madeira, metálicos ou em rede, a resolver a zona mínima de protecção possuindo um raio sobre dois metros the contar do linaje da árvore e com altura mínima de dois metros, podendo estas protecções ser colocadas individualmente por exemplar et em conjunto, zero caso de existirem maciços arbóreos. 1 – Para u efeito de assegurar uma correcta gestão e planeamento dos espaços verdes e stimmung urbano, qualquer intenção de abate sobre árvores na sector do Município terá de ser comunicado e recolher impresion favorável dos serviços municipais competentes. a couple of – Não obstante o disposto no número anterior, u Município pode solicitar requisitos técnicos especiales de acordo apresentando a natureza carry out local assim como o teu relacionamento com a good envolvente ou, ainda, com a protecção de parâmetros patrimoniais e ambientais para relevo. 3 — Compete ao nombrar das obras de urbanização assegurar a new substituição de en totalidad o material planta “morto” ou “doente”, bem como de los dos os equipamentos com defeito ou hendak funcionamento, identificados pelos serviços municipais competentes durante o tempo de apreciação dos trabalhos, para efeito de recepção.

2 — Sempre que ocorra alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a good entidade titular dan autorização de utilização ou an entidade exploradora deve, no prazo de 30 dias, requerer u averbamento ao concerniente alvará. 2 — O deferimento perform pedido de autorização de utilização, bem como a liquidação das taxas e recíproco prazo de pagamento, são notificados ao requerente no prazo de 8 dias a contar weil prática do acto. 3 – O órgão municipal entendido dos termos de uma Parte A perform presente Código convoca as entidades referidas nas alíneas b) e c) carry out n. º two do presente artigo, com an antecedência mínima de 8 dias. 1 : Concluídas as obras e equipadas because unidades de alojamento e restantes zonas afectas à hospedagem, o interessado tem que requerer ao órgão municipal competente nos termos da Zona A do presente Código an emissão do respectivo alvará de autorização para utilização.

4 – O dimensionamento carry out compartimento em edifícios de habitação deve ser feito conforme o exposto nos quadros II e III em apéndice ao presente Compilación. 3 – O dimensionamento do compartimento deve ser feito de acordo com os parâmetros constantes nos quadros I e III na anexo ao actualidad Código.

a) Para as edificações com actividades mistas, as produções diárias são determinadas através do somatório das rincones constituintes respectivas. Afin de um número para fogos superior a 100, os sistemas de deposição a great adoptar deverão ser analisados caso a caso pelos Serviços Municipais. 7 : Às contra-ordenações previstas neste Regulamento e em tudo um que nele não se encontrar sobretudo regulado são aplicáveis as disposições perform Decreto-Lei n. º 433/82, de 28 de Outubro, com a redacção o qual lhe foi dada pelo Decreto-Lei in. º 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n. º 244/95, de 14 para Setembro.

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