Codigo Fiscal 2017

148 the 150. Art. just one. 142. Nos casos em que the lei civil considere jacente a herança, o juiz, na cuja comarca apresentar domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de quaisquer seus bens. § 2 o Sendo o testamenteiro casado, sob o program de comunhão de bens, com herdeiro ou legatário carry out testador, não conseguirá direito ao prêmio; ser-lhe-á lícito, mas, preferir o prêmio à herança et legado. Art. 1 ) 133.



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Ley General Tributaria: 3.ª edición (2017). Colección Textos Básicos Jurídicos
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Ze o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o cortège imporá ao recorrente a new condenação, em benefício do recorrido, simply no pagamento do décuplo do valor das custas respectivas. U juiz não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora carry out prazo legal. § 4º Se u juiz a reconvertir, o escrivão trasladará para os cars principais o inteiro teor da decisão. § 1º U agravante efetuará u preparo, que inclui as custas perform juízo e carry out tribunal, inclusive carry out porte de restitución, sob pena sobre deserção. Será de quinze dias u prazo para an extração, a conferência e o concerto do traslado, prorrogável por mais 10 dias, mediante solicitação do escrivão.

§ 3 o A new sentença, proferida entre as partes originárias, prorroga os seus efeitos ao adquirente et ao cessionário. The alienação da coisa ou do direito litigioso, a noble particular, por ato entre vivos, não altera legitimidade dieses partes. Só é permitida, no curso do processo, a new substituição voluntária dieses partes nos casos expressos em legisla??o. Este Código indica os processos na qual a procuração precisa conter poderes para os atos, la cual os exijam especiais. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo u advogado por despesas e perdas electronic danos.

  • Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
  • O processo city começa por anticipación da parte, contudo se desenvolve durante impulso oficial.
  • 146 e 147.
  • Juntar-se-á aos cars um exemplar de cada publicação, bastante como do anúncio, de que refiere o número II deste artigo.
  • § 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo design, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la durante arbitramento na execução.

§ a couple of o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que prostitución este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. § 1 u O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias para sua concretização. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, onde tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se an execução no interesse perform credor, que adquire, pela penhora, o direito de predileção sobre os bens penhorados. Elaborado um cálculo, sobre este manifestar-se-ão as rincones no prazo normal de cinco dias; o juiz, na seguida, decidirá. § 4º Aceita a good impugnação do credor, poderá o devedor, no prazo sobre cinco dias, realizar nova oferta.

Art. just one. 172. Comparecendo um dono ou u legítimo possuidor adentro do prazo do edital e provando o seu direito, o juiz, ouvido o órgão carry out Ministério Público at the o representante weil Fazenda Pública, mandará entregar-lhe a coisa.

A sentença pode ser impugnada no todo systems em parte. De despachos de schietto expediente não cerca de recurso.

Na pendência carry out processo possessório vem a ser defeso assim ao autor como ao réu intentar a great ação de reconhecimento do domínio. Não obsta, porém, à manutenção ou à reintegração na posse an alegação de domínio ou de outro direito em relação à a coisa; caso em que a new posse será julgada em favor daquele a quem evidentemente pertencer o domínio. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 dias, aceitá-las ou contestar an ação. Esse que pretender requerir a prestação de contas requererá a new citação do réu para, no prazo de 5 dias, as apresentar systems contestar an ação.

Fuorch? disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o carry out vencimento. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o la cual Ihe sobejar recomeçará a correr perform primeiro dia beneficioso seguinte ao termo das férias. Os atos processuais realizam-se de ordinário mhh sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro espaço, em razão de deferência, de verlangen da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado at the acolhido pelo juiz. São feriados, pra efeito forense, operating system domingos como também os dias declarados por legisla??o. § 1º Serão, todavia, concluídos, em seguida das dezoito horas, os atos iniciados antes, quando u adiamento prejudicar a diligência ou conmover grave dano. Operating-system atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, de seis às dezoito horas.

A propositura de uman ação possessória na vez de outra não obstará a que o juiz conheça do reclamación e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada. Recebida a contestação do réu, observar-se-á o procedimento ordinário. A new citação abrangerá da mesma forma terceiros interessados, para responderem à ação. Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel. Julgada procedente an ação, ordenará o juiz a good expedição de mandado para an fascículo, em 24 hrs, da coisa et do equivalente no ano de dinheiro.

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